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PL 9716/2018
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Covatti Filho - PP/RS 07/03/2018
Ementa
Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR.
Indexação
Alteração, lei federal, política pública, irrigação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Integração Nacional, agropecuária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2018 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9716/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR".
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
19/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 71 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9716/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2018 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.