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PL 9709/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 548/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
06/03/2018 |
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Ementa |
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Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, competência, polícia federal, investigação, organização paramilitar, milícia, membro, profissional de segurança pública, Estado (ente federado), colaboração, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2018 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-7901/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-7901/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli .O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constiutir Voto em Separado. |
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12/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do Projeto de Lei nº 7901/2017, apensado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 9709/2018 (1) |
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PL 7901/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/05/2021 -
Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7901/2017, apensado.
12/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli .O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constiutir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 7.901/2017, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 216/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 548, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. l da Lei n° 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal". |
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06/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9709/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal". |
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15/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-7901/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7901/2017. |
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16/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 76 COL 01. |
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19/03/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7901/2017 apensada. |
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18/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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16/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado. |
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31/01/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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02/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado. |
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10/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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06/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. General Peternelli (PSL-SP). |
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Rejeitado o Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli. |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli .O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constiutir Voto em Separado. |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7901/2017, apensado. |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7901/2017 apensada. |
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13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 582, Letra A. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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12/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do Projeto de Lei nº 7901/2017, apensado. |
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16/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 7.901/2017, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9709/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2018 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-7901/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 9709/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 9709/2018 |
Parecer do Relator |
12/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do Projeto de Lei nº 7901/2017, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PL 9709/2018 |
Parecer do Relator |
16/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 7.901/2017, apensado. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 9709/2018 |
Parecer do Relator |
16/05/2018 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado. |
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VTS 2 CSPCCO => PL 9709/2018 |
Voto em Separado |
02/04/2019 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado. |
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VTS 1 CSPCCO => PL 9709/2018 |
Voto em Separado |
06/04/2021 |
Subtenente Gonzaga |
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Voto em Separado ao PROJETO DE LEI Nº 9.709, de 2018, que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal." |
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PRV 1 CSPCCO => PL 9709/2018 |
Parecer Vencedor |
12/05/2021 |
Subtenente Gonzaga |
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Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7901/2017, apensado. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 9709/2018 |
Parecer de Comissão |
12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal. |
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