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PL 3892/1962
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4248/1963
Origem: PLS 4/1961
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - VENÂNCIO IGREJAS - UDN/GB 19/02/1962
Ementa
ALTERA O INCISO PRIMEIRO, DO ARTIGO 945, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942 (CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1962 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/04/1963 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
FALA DO DEP. FLORES SOARES.
DCN1 04/04/63 PÁG 1153 COL 02.
17/04/1963 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DOPARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
DCN1 20/04/63 PÁG 1554 COL 02.
31/05/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; DA CF.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-A/62.
DC1S 01 06 63 PÁG 2861 COL 02.
01/07/1963 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 02 07 63 PÁG 3958 COL 03.
04/07/1963 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 05 07 63 PÁG 4105 COL 01.
05/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-B/62
DCN1 10 07 63 PÁG 4255 COL 01.
10/07/1963 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1S 11 07 63 PÁG 11 COL 04.
15/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1501, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04.
OFÍCIO 1500 ENCAMINHADO O PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04.
19/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.