PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13871/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rafael Motta - PSB/RN, Mariana Carvalho - PSDB/RO

05/03/2018

Ementa

Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Indexação

Alteração, Lei Maria da Penha, responsabilidade civil, agressor, ressarcimento, custo, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), dispositivo de segurança, monitoramento, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2019

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9691/2018, pelos Deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".

06/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8183/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a inclusão de coautora ao Projeto de Lei nº 9.691, de 2018".

09/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.183/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

12/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 169 COL 01.

12/03/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8587/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
".

04/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 8587/2018 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8587/2018 => PL 9691/2018.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

04/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 20:01 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substutivo apresentado.

04/12/2018

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Substitutivo ao PL 9691/2018, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 9691-A/2018).

05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.276/18/SGM-P.

22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 178/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018 (PL n° 9.691, de 2018, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".

•

A proposição PL n. 9.691/2018 passou a tramitar como PL n. 2.438/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.

22/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2438/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

07/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019, Letra B, PÁG 772

09/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PR-DF)

13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

19/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Flávia Arruda

•

Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela rejeição das emendas do Senado ao PL 2438/2019

26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Motta (PSB-RN) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 05/07/19 PÁG 389, Letra C.

10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator PSS n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao PL 2438/2019, da Câmara dos Deputados

07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL 2438/2019 da Câmara dos Deputados

16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso.

20/08/2019

Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.

•

Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.

•

Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 04 de dezembro de 2018 - Sessão Deliberativa Extraordinária nº 254.

21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

21/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/19.

•

Ofício nº 18/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13871/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.

18/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 428/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .871 , de 17 de setembro de 2019".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Emendas apresentadas

PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2018

06/05/2019

PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CMULHER => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

19/06/2019

Flávia Arruda

Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela rejeição das emendas do Senado ao PL 2438/2019

PAR 1 CMULHER => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer de Comissão

26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela rejeição das emendas do Senado ao PL 2438/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CSSF => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Reformulado de Plenário

04/12/2018

Erika Kokay

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substutivo apresentado.

PSS 1 CSSF => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/07/2019

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao PL 2438/2019, da Câmara dos Deputados

PSS 2 CSSF => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

07/08/2019

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL 2438/2019 da Câmara dos Deputados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Autógrafo

05/12/2018

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

04/12/2018

Erika Kokay

PPP 2 CCJC => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

20/08/2019

Rose Modesto

PPP 1 CFT => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

04/12/2018

Erika Kokay

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 2 CFT => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

20/08/2019

Rose Modesto

PPP 1 CMULHER => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

04/12/2018

Erika Kokay

PPP 1 CSSF => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

04/12/2018

Erika Kokay

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

PPP 3 CSSF => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Parecer Proferido em Plenário

20/08/2019

Rose Modesto

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.

RDF 1 => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Redação Final

04/12/2018

Erika Kokay

Redacao Final

SBT 1 => PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)

Substitutivo

04/12/2018

Erika Kokay

PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 428/2019

Mensagem de Restituição de Autógrafos

18/09/2019

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .871 , de 17 de setembro de 2019.

REQ 8183/2018

Requerimento

06/03/2018

Rafael Motta

Requer a inclusão de coautora ao Projeto de Lei nº 9.691, de 2018

REQ 8587/2018

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/05/2018

Líderes

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.