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PLP 476/2018 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 25/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS |
01/03/2018 |
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Ementa |
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Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, proibição, programação orçamentária, crédito, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), contingenciamento, reserva de contingência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Luís Miranda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 476/2018 (8) |
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PLP 128/2012 (7), PLP 79/2015, PLP 107/2015 (2), PLP 133/2015 (1), PLP 147/2015, PLP 148/2015 (2), PLP 250/2016, PLP 370/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, e do PLP nº 79/2015; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 128/2012, 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 476/2018, com substitutivo, pela rejeição do PLP nº 79/2015, apensado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 209/2018. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 8° ao art. 3° da Lei Complementar n° 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência". |
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01/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 476/2018, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
". |
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09/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2012. |
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12/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 92 COL 01. |
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12/03/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-79/2015, PLP-107/2015, PLP-133/2015, PLP-148/2015, PLP-147/2015, PLP-250/2016, PLP-370/2017, PLP-128/2012 apensadas. |
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15/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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24/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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13/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e no mérito pela aprovação do PLP nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, com substitutivo. |
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20/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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06/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. |
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08/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, e do PLP nº 79/2015; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 128/2012, 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 476/2018, com substitutivo, pela rejeição do PLP nº 79/2015, apensado. |
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07/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Luís Miranda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 476/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 476/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 476/2018 |
Parecer do Relator |
13/06/2022 |
Luiz Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e no mérito pela aprovação do PLP nº 476/2015, e do PLP nº 79/2015, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PLP 476/2018 |
Substitutivo |
15/06/2022 |
Luiz Lima |
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Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência. |
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PRL 2 CFT => PLP 476/2018 |
Parecer do Relator |
08/07/2022 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 476/2018, e do PLP nº 79/2015; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 128/2012, 107/2015, 148/2015, 133/2015, 147/2015, 250/2016, 370/2017, e 128/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 476/2018, com substitutivo, pela rejeição do PLP nº 79/2015, apensado. |
|
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|
SBT 2 CFT => PLP 476/2018 |
Substitutivo |
08/07/2022 |
Luiz Lima |
|
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência. |
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|
SBT 3 CFT => PLP 476/2018 |
Substitutivo |
08/07/2022 |
Luiz Lima |
|
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência. |
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PLP 476/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CFT => PLP 476/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 476/2018 |
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RPD 2 CFT => PLP 476/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/12/2022 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 476/2018 |
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RPD 3 CFT => PLP 476/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Eduardo Bismarck |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 476/2018 |
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RPD 4 CFT => PLP 476/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Republicanos |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 476/2018 |
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RPD 5 CFT => PLP 476/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Mauro Benevides Filho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 476/2018 |
|
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|
RPD 6 CFT => PLP 476/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 476/2018 |
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