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PL 9680/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7690/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PHS/PE 28/02/2018
Ementa
Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), proibição, utilização, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo partidário, Campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo, condenação criminal, desvio, Recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2018 Apense-se à(ao) PL-7690/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9680/2018 (2)
PL 10038/2018 (1), PL 4673/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9680/2018, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.

".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7690/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 154 COL 01.
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10038/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9680/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2018 Apense-se à(ao) PL-7690/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)