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PL 9679/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4938/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Delaroli - PR/RJ 28/02/2018
Ementa
Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que "Institui a Lei de Execuções Penais."
Explicação da Ementa
Trata dos critérios para concessão do benefício da saída temporária.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, cumprimento, pena, saída temporária, preso condenado, retirada, benefício, réu reincidente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2018 Apense-se à(ao) PL-4938/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9679/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execuções Penais.'".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4938/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 152 COL 01.
12/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9679/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2018 Apense-se à(ao) PL-4938/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)