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PL 9661/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8587/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 28/02/2018
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como exclusão de ilicitude a legítima defesa da sociedade.
Indexação
Alteração, Código Penal, excludente de ilicitude, legítima defesa da sociedade, profissional da segurança pública, Lesão corporal, pessoa, porte ilegal de arma, fuzil, metralhadora, explosivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2018 Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO para apreciação da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Apensados
Apensados ao PL 9661/2018 (2)
PL 839/2019; PL 4109/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9661/2018, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO para apreciação da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
19/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 58 COL 01.
21/03/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8587/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2019.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9661/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2018 Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO para apreciação da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).