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PL 9623/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tereza Cristina - DEM/MS 22/02/2018
Ementa
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo legal que trata do procedimento a ser adotado pela Fazenda Pública caso o devedor tributário não pague seu débito.
Indexação
Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, procedimento, fazenda nacional, punição, devedor tributário, débito tributário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 9623/2018 (2)
PL 9859/2018; PL 2700/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9623/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 47 COL 01.
05/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8297/2018, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 9623, de 2018".
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9859/2018.
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, cópia do Ofício nº 02/2018, do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes/MG.
28/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
13/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do Ofício nº 022/2018 do Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté/MG.
19/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT  cópia do Ofício nº 30/18 do Sindicato dos Produtores Rurais Unaí/MG
26/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF e CFT cópia do Ofício S/N do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá.
• À CSSF e CFT cópia do Documento S/N de 25/06/2018 do Sindicato Rural de Alegrete.
09/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2700/2019.
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9623/2018    Emendas apresentadas
PL 9623/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9623/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8297/2018 => PL 9623/2018 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2018 Nilson Leitão Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 9623, de 2018.