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PL 9607/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5240/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PR/GO 21/02/2018
Ementa
Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, critério, concessão, indulto, comutação da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2018 Apense-se à(ao) PL-5240/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9607/2018 (1)
PL 9650/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9607/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto".
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5240/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 99 COL 01.
05/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9650/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9607/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2018 Apense-se à(ao) PL-5240/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)