Apresentação de Autógrafo
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2026/SGM-P.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2026/SGM-P.
| PL 1242/2026 (Nº Anterior: PL 9600/2018) | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC | 21/02/2018 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.406 de 2002. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 01/03/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 16/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação de Autógrafo |
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| 16/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2026/SGM-P. |
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| 17/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo. |
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| 17/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2026/SGM-P. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (37) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9600/2018, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente". | ||||||||||||||||||||
| 01/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| 02/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 39 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 10/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | ||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) | ||||||||||||||||||||
| 18/12/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:". | ||||||||||||||||||||
| 21/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se." | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1213/2019. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) | ||||||||||||||||||||
| 07/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||
| 04/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4115/2023. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||
| 27/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
| 24/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||
| 25/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||
| 28/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a leitura do Parecer. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||
| 30/05/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 02/06/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 685, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2771/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”". | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018. | ||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2771/2025. | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2026 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão "pelos veículos de imprensa", constantes do § 2º do artigo 20 da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 9600/2018 (161, I). | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). | ||||||||||||||||||||
| • | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA). | ||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.600-B/2018). | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.213, de 2019, e 4.115, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA). | ||||||||||||||||||||
| 16/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação de Autógrafo | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2026/SGM-P. | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo. | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2026/SGM-P. | ||||||||||||||||||||
| 16/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 952/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 1.242, de 2026 (PL nº 9.600, de 2018, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver”, ora encaminhado para apreciação dessa Casa. | ||||||||||||||||||||
| 17/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | A proposição PL 9600/2018 passou a tramitar como PL 1242/2026. | ||||||||||||||||||||