| PL 9591/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 9329/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Marco Maia - PT/RS | 20/02/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2018 | Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9591/2018:Apense-se à(ao) PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9591/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País". | ||||||||||||||||||||||
| 21/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 254 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 297/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 3464/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer que seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo". | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8750/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Adequação financeira nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9591/2018:Apense-se à(ao) PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 8.750/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/06/2018. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9059/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9591/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra. Cristiane Brasil". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||