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PL 9591/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9329/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 20/02/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, Regime especial de tributação, bagagem, aquisição, loja franca, fronteira terrestre, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9591/2018:Apense-se à(ao) PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9591/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 254 COL 01.
27/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 297/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 3464/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer que seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo".
29/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8750/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Adequação financeira nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9591/2018:Apense-se à(ao) PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.750/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
27/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/06/2018.
28/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9059/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9591/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra.  Cristiane Brasil".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9591/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9591/2018:Apense-se à(ao) PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9591/2018    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 297/2018 => PL 9591/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 27/03/2018 Marco Maia Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §1º, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.      
PL 9591/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8750/2018 => PL 9591/2018 Requerimento 29/05/2018 Marco Maia Adequação financeira nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.      
REQ 9059/2018 => PL 9329/2017 Requerimento de Desapensação 11/07/2018 Marco Maia Requer a desapensação do PL 9591/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra.  Cristiane Brasil.