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PL 9589/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Paulo Papa - PSDB/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP |
20/02/2018 |
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Ementa |
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Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação. |
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Indexação |
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Embalagem do produto, equipamento elétrico, equipamento eletrônico, informação ao consumidor, crime, receptação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2019 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
11/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.
18/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9589/2018, pelos Deputados João Paulo Papa (PSDB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação". |
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23/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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27/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/18 PÁG 451 COL 01. |
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04/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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05/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) |
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18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/07/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator |
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21/11/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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lido parecer |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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28/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 1087, Letra A. |
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11/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 9342/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão de coautor ao Projeto de Lei nº 9.589/2018". |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 9.342/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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27/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
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09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. |
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18/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Leitura do parecer pelo Relator. |
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• |
Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi (PSDB/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encaminhado Ofício 382/2019 informando ocorrência de pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 26/09/19 PÁG 369, Letra B. |
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25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 382/2019, da CDEICS, comunicando que o PL n. 9.589/2018 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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01/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9589/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2018 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
01/10/2019 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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PL 9589/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 9589/2018 |
Parecer do Relator |
24/10/2019 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 9589/2018 |
Parecer do Relator |
14/06/2018 |
Marco Tebaldi |
|
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
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|
SBT 1 CDC => PL 9589/2018 |
Substitutivo |
14/06/2018 |
Marco Tebaldi |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 9589/2018 |
Parecer de Comissão |
21/11/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT-A 1 CDC => PL 9589/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/11/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 9589/2018 |
Parecer do Relator |
11/09/2019 |
Alexis Fonteyne |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 9589/2018 |
Parecer de Comissão |
18/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. |
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PL 9589/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 9342/2018 => PL 9589/2018 |
Requerimento |
11/12/2018 |
João Paulo Papa |
|
Requer a inclusão de coautor ao Projeto de Lei nº 9.589/2018. |
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|
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REQ 261/2019 => PL 3674/2012 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/02/2019 |
Vitor Lippi |
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Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
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