| PL 9582/2018 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Luizianne Lins - PT/CE | 20/02/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.711, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 23/02/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 04/09/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), pela aprovação. 05/12/2018 03:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Educação (CE) | 10/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. 18/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9582/2018, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino". | |||||||||||||||||||||||
| 23/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/18 PÁG 449 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PHS-RN). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado. início da Ordem do dia do Plenário | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/218 PÁG 836 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 12/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria. ". |
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| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 11/06/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 07/08/2019 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Felipe Rigoni | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 23/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/09/19 PÁG 86, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 11/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||