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PL 9563/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9510/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 19/02/2018
Ementa
Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a apensação deste ao PL-9510/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 04/18, do Senado Federal,  que encaminha  expedientes recebidos pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional durante o funcionamento da Comissão Representativa do Congresso Nacional eleita para o período de vinte e três de dezembro de 2017 a primeiro de fevereiro de 2018.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numerem-se os projetos de lei, observada a necessidade de presença à Casa do parlamentar na data da numeração. Publique-se. Arquive-se.
19/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9563/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Certidão expedida pela Secretaria-Geral da Mesa acerca da apresentação do Projeto de Lei n. 9.563/2018.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a apensação deste ao PL-9510/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-9510/2018
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9510/2018
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9510/2018
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.