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PL 9563/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9510/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 19/02/2018
Ementa
Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), subvenção, tarifa de energia elétrica, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), compensação, redução, densidade de carga, energia elétrica.  _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cálculo, subvenção, tarifa de energia elétrica, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), compensação, redução, densidade de carga, energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a apensação deste ao PL-9510/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 04/18, do Senado Federal,  que encaminha  expedientes recebidos pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional durante o funcionamento da Comissão Representativa do Congresso Nacional eleita para o período de vinte e três de dezembro de 2017 a primeiro de fevereiro de 2018.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numerem-se os projetos de lei, observada a necessidade de presença à Casa do parlamentar na data da numeração. Publique-se. Arquive-se.
19/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9563/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Certidão expedida pela Secretaria-Geral da Mesa acerca da apresentação do Projeto de Lei n. 9.563/2018.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a apensação deste ao PL-9510/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-9510/2018
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9510/2018
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9510/2018
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9563/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
11/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a apensação deste ao PL-9510/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)