Imprimir

PL 9558/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Alteração, Lei do FUNDEB, União, cronograma, repasse, complementação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-491/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 9558/2018 (1)
PL 491/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 24/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo.


06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo.


30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9558/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
• Apresentação da Mensagem n. 65/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional  projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'.
".
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 80 COL 01.
27/02/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
18/06/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
19/06/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018)
04/07/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
26/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
04/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1893/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 491, de 2019, ao Projeto de Lei nº 9.558, 2018, por tratarem de matérias correlatas".
05/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.893/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.893/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 491/2019 ao Projeto de Lei n. 9.558/2018. Publique-se. Oficie-se."
10/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo.
11/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
25/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
24/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo.
30/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, por ausência da Relatora.
06/11/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Professor Israel Batista (PV-DF).
• Aprovado o Parecer.
08/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-491/2019 apensada.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 341, Letra A.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)
07/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
11/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao  Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo.
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2022)
03/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2022 a 03/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-491/2019 apensada.
07/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 419, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9558/2018    Emendas apresentadas
PL 9558/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9558/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 9558/2018 Parecer do Relator 10/09/2019 Professora Rosa Neide Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 9558/2018 Substitutivo 10/09/2019 Professora Rosa Neide
PRL 3 CE => PL 9558/2018 Parecer do Relator 24/10/2019 Professora Rosa Neide Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo.
SBT 2 CE => PL 9558/2018 Substitutivo 24/10/2019 Professora Rosa Neide
PAR 1 CE => PL 9558/2018 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 9558/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2019 Comissão de Educação Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 9558/2018 Parecer do Relator 08/07/2022 Luiz Lima Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
SBT 1 CFT => PL 9558/2018 Substitutivo 11/07/2022 Luiz Lima
PRL 3 CFT => PL 9558/2018 Parecer do Relator 11/07/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao  Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 9558/2018 Substitutivo 11/07/2022 Luiz Lima
SBT-A 1 CFT => PL 9558/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.


PAR 1 CFT => PL 9558/2018 Parecer de Comissão 06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 9558/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 9558/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 23/11/2022 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9558/2018
RPD 2 CFT => PL 9558/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9558/2018
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 65/2018 => PL 9558/2018 Mensagem 08/02/2018 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional  projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 1893/2019 Requerimento de Apensação 04/07/2019 Professora Rosa Neide Requer a apensação do Projeto de Lei nº 491, de 2019, ao Projeto de Lei nº 9.558, 2018, por tratarem de matérias correlatas.