PLP 470/2018

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 32/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eunício de Oliveira - PMDB/CE

08/02/2018

Ementa

Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.

Indexação

Prazo, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), Estabelecimento Penal.
_Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, critério, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR).
_ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Concessão de serviços públicos, serviços de telecomunicações, obrigatoriedade, custeio, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), Estabelecimento Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2018

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-345/2017. Esclareço que a matéria já foi apreciada na CSPCCO e na CFT e portanto deve ser encaminhada à CCTCI e após diretamente à CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PLP 470/2018 (2)

PLP 345/2017; PLP 132/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

29/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

10/07/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 134/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018 -Complementar, de autoria do Senador Eunício de Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para
as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo".

08/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 470/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo".

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-345/2017.

•

01/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/18 PÁG 219 COL 01.

05/03/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

14/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8267/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.
".

21/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8267/2018 => PLP 470/2018.

22/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

27/03/2018

Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018

Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

05/06/2018

Plenário (PLEN) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

06/06/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/06/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/06/2018

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2018

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2018

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

29/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o parecer.

•

Discutiram a matéria: Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Apresentado Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, ambos de autoria do Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões os Deputados Bibo Nunes e Luis Miranda.

•

Verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. Resultado final: sim, 01; não, 15; abstenção, 0; total, 16; obstrução, 01; total de votantes, 17.

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

10/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões do Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL, a pedido do autor.

•

Aprovado o Parecer.

10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

11/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

15/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

15/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra A.

08/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a Leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD do dia 05/09/19 PÁG 605, Letra B.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-132/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 470/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2018

PLP 470/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 470/2018

Parecer do Relator

03/07/2019

Alexandre Leite

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

PRL 2 CCJC => PLP 470/2018

Parecer do Relator

08/08/2019

Alexandre Leite

PAR 1 CCJC => PLP 470/2018

Parecer de Comissão

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PLP 470/2018

Parecer do Relator

29/05/2019

Luis Miranda

SBT 1 CCTCI => PLP 470/2018

Substitutivo

29/05/2019

Luis Miranda

PAR 1 CCTCI => PLP 470/2018

Parecer de Comissão

10/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

SBT-A 1 CCTCI => PLP 470/2018

Substitutivo adotado pela Comissão

11/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e destina ao Funpen 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), a que se referem as alíneas "c", "d", "e" e "j" do caput do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 julho de 1966.

PLP 470/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8267/2018 => PLP 470/2018

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/03/2018

Líderes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.