Imprimir

PL 9555/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7622/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 07/02/2018
Ementa
Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, lei federal, conceituação, terrorismo, inclusão, organização criminosa, tipicidade penal, aumento, pena, regime fechado, estabelecimento penal de segurança máxima.
_Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado, aumento, pena, organização criminosa, crime organizado.
_Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública,  aumento, pena, associação criminosa.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, associação criminosa, terrorismo.
_Alteração, Código de Processo Penal,  prisão preventiva, crime hediondo, terrorismo, associação criminosa, homicídio, profissional de segurança pública, bloqueio, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2018 Apense-se à(ao) PL-7622/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9555/2018 (2)
PL 271/2019; PL 492/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9555/2018, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa".
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7622/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 65 COL 01.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Às Comissões: Especial PL 8045/10,  CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-271/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-492/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9555/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2018 Apense-se à(ao) PL-7622/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)