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PL 9524/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 07/02/2018
Ementa
Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônica
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, Desobediência (crime), retirada, violação, dano, Tornozeleira eletrônica, Monitoração eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9524/2018, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônica".
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 255 COL 01.
20/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9524/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)