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PL 9517/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9329/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 07/02/2018
Ementa
Inclui dispositivos no artigo 22° da lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, que dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal,  valor fixo, Cota de isenção da bagagem acompanhada, Loja Franca, aeroporto, porto, fronteira terrestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9517/2018 ao PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9517/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Inclui dispositivos no artigo 22° da lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, que dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 248 COL 01.
27/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 296/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
07/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8558/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Adequação financeira nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9517/2018 ao PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.558/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
27/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/06/2018.
28/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9060/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9.517/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra.  Cristiane Brasil".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9517/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9517/2018 ao PL-9329/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9517/2018    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 296/2018 => PL 9517/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 27/03/2018 Marco Maia Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.      
PL 9517/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8558/2018 => PL 9517/2018 Requerimento 07/05/2018 Marco Maia Adequação financeira nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.      
REQ 9060/2018 => PL 9329/2017 Requerimento de Desapensação 11/07/2018 Marco Maia Requer a desapensação do PL 9.517/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra.  Cristiane Brasil.