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PL 9511/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5497/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 07/02/2018
Ementa
Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, utilização, Sistema Braille, informação, embalagem do produto, pessoa com deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2018 Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9511/2018, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual".
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 316 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9511/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2018 Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)