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PL 9501/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica 06/02/2018
Ementa
Acrescenta § 2° ao art. 7° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extração de carta de sentença pelos tabeliães de notas.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, extração, carta de sentença, tabelião de notas, deburocratização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2018 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art 143, RCCN)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art 143, RCCN)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 29/2018, do CN, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, quinze projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização, criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara (ATN) n° 3, de 2016. Informa ainda que o Parecer (CN) n° 1, de 2017, da Comissão Mista acima citada está publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9501/2018, pelo Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, que: "Acrescenta § 2° ao art. 7° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extração de carta de sentença pelos tabeliães de notas.
".
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art 143, RCCN)
21/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 300 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9501/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2018 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art 143, RCCN)