PL 9498/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica

06/02/2018

Ementa

Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2018

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 29/2018, do CN, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, quinze projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização, criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara (ATN) n° 3, de 2016. Informa ainda que o Parecer (CN) n° 1, de 2017, da Comissão Mista acima citada está publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017.

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9498/2018, pelo Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, que: "Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável".

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN)

20/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 237 COL 01.