PL 9496/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica

06/02/2018

Ementa

Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.

Indexação

Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, inventário, partilha de bens, via administrativa..
_Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, partilha de bens, decisão judicial, desacordo, herdeiro, incapaz, desburocratização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/02/2018

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 29/2018, do CN, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, quinze projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização, criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara (ATN) n° 3, de 2016. Informa ainda que o Parecer (CN) n° 1, de 2017, da Comissão Mista acima citada está publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017.

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9496/2018, pelo Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, que: "Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.
".

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN)

21/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 295 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9496/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/02/2018

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN)