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PDC 883/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Helder Salomão - PT/ES |
06/02/2018 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018. |
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Indexação |
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Sustação, decreto federal, inclusão, Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2018 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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09/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
04/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição.
09/10/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 883/2018, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018". |
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19/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 269 COL 01. |
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20/02/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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16/05/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) |
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08/01/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG) |
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04/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição. |
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09/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 12/10/19 PÁG 109, Letra A. |
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11/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 883/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/02/2018 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 883/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PDC 883/2018 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Mauro Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PDC 883/2018 |
Parecer de Comissão |
09/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela rejeição. |
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PDC 883/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 161/2019 => PL 2841/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Helder Salomão |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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