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PL 9481/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
06/02/2018 |
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Ementa |
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Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Torna obrigatório o cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, obrigatoriedade, meta, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), descumprimento, penalidade, Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2018 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit, apresentou voto em separado o Deputado Dagoberto Nogueira. |
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18/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
27/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação.
04/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit, apresentou voto em separado o Deputado Dagoberto Nogueira. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9481/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências". |
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19/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 219 COL 01. |
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20/02/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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29/05/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO) |
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30/05/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) |
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13/06/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. |
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04/04/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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05/04/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019) |
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16/04/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela rejeição. |
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14/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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O Relator leu o parecer. |
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Vista ao Deputado Dagoberto Nogueira. |
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20/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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27/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
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04/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit, apresentou voto em separado o Deputado Dagoberto Nogueira. |
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 156, Letra A. |
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17/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
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18/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
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26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9481/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/02/2018 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 9481/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CAPADR => PL 9481/2018 |
Voto em Separado |
20/08/2019 |
Dagoberto Nogueira |
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Altera o Art. 19, da Lei no 10.696, de 2018, e dá outras providências. |
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PRL 2 CAPADR => PL 9481/2018 |
Parecer do Relator |
27/08/2019 |
Celso Maldaner |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 9481/2018 |
Parecer de Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit, apresentou voto em separado o Deputado Dagoberto Nogueira..
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
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