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PL 9478/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado 06/02/2018
Ementa
Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, criação, Programa Habitacional para Atingidos por Desastres, fonte de recursos, aplicação, desastre ambiental, situação de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2018 Defiro o Requerimento n. 8.966/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.478/2018, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.478/2018: À CDU, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9478/2018, pela Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado, que: "Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.
".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 240 COL 01.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição do PL 9.478/2018 às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES)
26/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8966/2018, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 9.478/2018, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito".
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 8.966/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.478/2018, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.478/2018: À CDU, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
25/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDU memo nº 106/18 COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.
21/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9478/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição do PL 9.478/2018 às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/07/2018 Defiro o Requerimento n. 8.966/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.478/2018, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.478/2018: À CDU, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL 9478/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8966/2018 => PL 9478/2018 Requerimento de Redistribuição 26/06/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 9.478/2018, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito.