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REQ 8019/2018 => PEC 82/2007
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 82/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 06/02/2018
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2018 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
16/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
20/03/2018 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/03/2018 Junte-se aos autos. Publique-se.