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EMR 5 CFT => PL 1630/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1630/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 31/01/2018
Ementa
"Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, ou usuários de baixa renda.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).