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SBT 1 CFT => PLP 212/2012
Substitutivo
Acessória de:
PLP 212/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 31/01/2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Tramitação
Data Andamento
31/01/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).