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MPV 818/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13683/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/01/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Indexação
Alteração, Estatuto da Metrópole, critério, audiência pública, participação, representante, sociedade civil, população, ampliação, prazo, Estado (ente federado), elaboração, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), descumprimento, improbidade administrativa. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliação, prazo, Estado (ente federado), elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, descumprimento, impedimento, repasse, Recursos orçamentários, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
12/01/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13683/2018. DOU 20/06/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/18-PE). Razões do veto: DOU 20/06/18 PÁG 05 COL 02.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 335/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 11/2018 (MPV 818/2018).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/01/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/01/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 87-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
14/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Marta Suplicy para Presidente; e designado Relator o Deputado Fausto Pinato.
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 16, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 2).
08/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2018.
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 254/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 818/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 41/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 818/2018, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018.
Recebido o PLV nº 11, de 2018, da Comissão Mista da MPV 818/2018, que Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 76 COL 01.
22/05/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 254/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 818/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão)
23/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Paulão (PT-AL).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018 Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 818 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do art. 8º da Lei 13089, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Votação do inc. I, do §2º, do art. 12 da Lei 13089, 2015, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2018, proveniente da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
Suprimido o texto.
Votação do art. 21 da Lei 13089/15, com a redação dada pelo art. 1º da MPV 818/18 e, por decorrência de mérito, da expressão "e 21" do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 11/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Rejeitada a inclusão.
Votação do art. 10-A, da Lei nº12.587/2012, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 11, de 2018, oriundo da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "arts. 20", constante no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 34  - DTQ 3.
Retirados os destaques simples.
Votação das Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 2 a 4.
Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 1, em face da  supressão do art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 , objeto do requerimento de destaque nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 818-A/2018 - PLV 11/2018).
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  544/2018/SGM-P.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  285/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13683/2018. DOU 20/06/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/18-PE). Razões do veto: DOU 20/06/18 PÁG 05 COL 02.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 335/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 11/2018 (MPV 818/2018).
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 428-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 818, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 494/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 11, de 2018, oriundo da MPV 818, de 2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 818/2018    Emendas apresentadas
MPV 818/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 818/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 818/2018 Autógrafo 24/05/2018 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 818/2018 (MPV81818)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV81818 => MPV 818/2018 Parecer de Comissão 08/05/2018 Comissão Mista da MPV 818/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 818/2018, sobre a Medida Provisória nº 818, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 818/2018 Redação Final 23/05/2018 Fausto Pinato Redacao Final
MPV 818/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 41/2018 MESA => MPV 818/2018 Mensagem 09/05/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".