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MPV 816/2017
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/12/2017
Ementa
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
 29/12/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/12/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/12/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 85-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista  incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga.
14/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2018.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
• Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal..
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
16/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01.
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 14, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
19/04/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 153/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 816/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
24/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018 Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Votação do Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Retirado pelo autor.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT -  DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Rejeitada a Emenda n°3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.
• Retirados os destaques simples.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018).
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 291/18-CN, de 30/05/18, comunica que o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV 816, de 2017, e determinou o seu arquivamento
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.