MPV 816/2017

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2017

Ementa

Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Indexação

Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

29/12/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 85-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga.

14/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2018.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal..

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

16/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01.

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 14, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

19/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 153/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 816/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).

24/04/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2018

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão

•

Votação do Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda n°3.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.

•

Retirados os destaques simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018).

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P.

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 291/18-CN, de 30/05/18, comunica que o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV 816, de 2017, e determinou o seu arquivamento

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 816/2017 Emendas apresentadas

MPV 816/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 816/2017 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 816/2017

Autógrafo

23/05/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 816/2017 (MPV81617)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV81617 => MPV 816/2017

Parecer de Comissão

14/03/2018

Comissão Mista da MPV 816/2017

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 816/2017, sobre a Medida Provisória nº 816, de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 816/2017

Redação Final

23/05/2018

Subtenente Gonzaga

Redacao Final

MPV 816/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 597/2017 MESA

Mensagem

15/03/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".