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MPV 815/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
 29/12/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/12/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/12/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 84-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista  incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente; e designado Relator o Senador Antonio Anastasia.
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 162/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 815/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela sua aprovação total, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
• Recebida a Mensagem nº 596/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815/2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 815/2017, que conclui pela sua aprovação total, com rejeição de todas as emendas apresentadas.
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
23/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/18 PÁG 55 COL 01.
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 13, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
19/04/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 162/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 815/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
24/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018 Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2018 Plenário (PLEN) - 21:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 600/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 31, de 05/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 815, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 06/06/18 - Seção 1 - pág. 99)
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 305-CN, de 06/06/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 815, de 2017, que expirou em 01/06/2018.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 430-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 815, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.