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MPV 815/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/12/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. |
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Indexação |
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Autorização, União, transferência constitucional, auxílio financeiro, Município, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prioridade, aplicação, recursos, saúde, educação, crise fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2018 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018
*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
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29/12/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/12/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/12/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018
*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 84-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente; e designado Relator o Senador Antonio Anastasia. |
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20/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. |
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22/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 162/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 815/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela sua aprovação total, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. |
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Recebida a Mensagem nº 596/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 815/2017, que conclui pela sua aprovação total, com rejeição de todas as emendas apresentadas. |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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23/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/18 PÁG 55 COL 01. |
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26/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 13, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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19/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 162/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 815/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão). |
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24/04/2018 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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28/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 21:19 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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29/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 600/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional |
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06/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 31, de 05/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 815, de 2017, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 06/06/18 - Seção 1 - pág. 99) |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 305-CN, de 06/06/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 815, de 2017, que expirou em 01/06/2018. |
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05/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 430-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 815, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 815/2017 Emendas apresentadas |
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MPV 815/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2018 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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MPV 815/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 815/2017 (MPV81517) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV81517 => MPV 815/2017 |
Parecer de Comissão |
20/03/2018 |
Comissão Mista da MPV 815/2017 |
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PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 815/2017, sobre a Medida Provisória nº 815, de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018". |
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MPV 815/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 596/2017 MESA |
Mensagem |
22/03/2018 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815/2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018". |
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