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SBT 3 CCJC => PL 1699/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1699/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 21/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto em dois candidatos, um do sexo masculino e um do sexo feminino, nas eleições proporcionais de deputados federais, estaduais e distritais, bem como de vereadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
21/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).