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PL 9458/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9004/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO, Felipe Bornier - PROS/RJ 20/12/2017
Ementa
Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-9004/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9458/2017, pelos Deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9004/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.