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PL 9458/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9004/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO, Felipe Bornier - PROS/RJ 20/12/2017
Ementa
Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.
Indexação
Obrigatoriedade, banco, recebimento, pagamento, boleto bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-9004/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9458/2017, pelos Deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9004/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9458/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-9004/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)