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PDC 880/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 186/2018
Origem: MSC 292/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/12/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Viação e TransportesProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 186/2018. DOU 21/12/18 PÁG 07 COL 01.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1446/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 120/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que a Comissão, aprovou a Mensagem nº 292, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
20/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 880/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Viação e TransportesProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
09/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/18 PÁG 80 COL 01.
09/02/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
09/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
04/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela aprovação.
06/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
08/08/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 11/08/18 PÁG 58 COL 01 Letra A.
06/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 880, de 2017.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 880-B/2017).
07/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.297/18/SGM-P.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 186/2018. DOU 21/12/18 PÁG 07 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 1446/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.