PL 9436/2017

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

19/12/2017

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal Militar, compatibilidade, Código de Processo Penal, Constituição Federal (1988), inclusão, disciplinamento, medida cautelar, audiência de custódia, recebimento, denúncia, absolvição sumária, citação (direito processual), instrução processual penal. _Revogação, dispositivo legal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inaplicação, âmbito, justiça militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/03/2018

Deferido o Requerimento n. 8.265/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.265/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.436/2017 do Projeto de Lei n. 9.432/2017. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.436/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (64)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/12/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

01/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9436/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-9432/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9432/2017

07/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 302 COL 01.

14/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8265/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 9436, de 2017, do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas".

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 41/2018 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1310/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 9.432 e 9.436, de 2017, de autoria desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
".

26/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1310/2019.

05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

16/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Coronel Tadeu

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

17/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta de ofício, por acordo.

•

Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Pastor Eurico.

20/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), a pedido.

29/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

13/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.

•

Votação nominal de ofício.

•

Cancelada a votação nominal do Requerimento de Requerimento de Retirada de Pauta a pedido do autor, Deputado Gilson Marques.

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pelo Deputado Diego Garcia.

•

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu.

19/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

20/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

21/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

26/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Retirado de Pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

02/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Manifestação do Relator quanto a novo parecer apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Coronel Tadeu

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Encerrada Discussão.

•

Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator.

29/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

01/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias e pela Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Subtentente Gonzaga.

•

Votação nominal de ofício.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 31; Abstenção: 0. Total: 39.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação em virtude da rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Érica Kokay, Vice-Líder do PT, nos termos do Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

01/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Coronel Tadeu

01/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.

07/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Votação do DTQ 6: PDT: Destaque para votação em separado do Art. 35-C, constante do Art. 2° do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017.

•

Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Coronel Tadeu.

•

Mantido o texto proposto pelo Relator em votação simbólica.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Destaque para votação em separado da alínea d, do inciso I, do Art. 82 do Decreto -Lei 1.002/1969, constante do Art. 2° do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017.

•

Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Coronel Tadeu.

•

Mantido o texto proposto pelo Relator em votação simbólica.

•

Votação do DTQ 3: PT: : Destaque para votação em separado do Inciso II do § 2°, do Art. 82 do Decreto-Lei 1.002/1969, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017.

•

Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Coronel Tadeu.

•

Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica, contra os votos das Deputadas Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna.

•

Votação do DTQ 4: PT: Destaque para votação em separado do Inciso III do § 2°, do Art. 82 do Decreto-Lei 1.002/1969, constante do Art. 2º do substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017.

•

Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Coronel Tadeu.

•

Mantido o texto proposto pelo Relator em votação simbólica.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 604, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Coronel Tadeu.

•

Mantido o texto proposto pelo Relator em votação simbólica,

•

Verificação de votação do DTQ 2 (PSOL) solicitada pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT e pelo Deputado Coronel Tadeu, Vice-Líder do PSL.

•

Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 33; Não, 5; Abstenção: 0. Total: 38.

•

Prejudicado o DTQ 5: NOVO em razão da rejeição do DTQ 2: PSOL.

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 693/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP) e outros, que "

Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017
".

09/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 11 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

27/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1793/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9436/2017 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 9436/2017

08/06/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - PL 9436/2017

PL 9436/2017 Emendas apresentadas

PL 9436/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/2018

Apense-se à(ao) PL-9432/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/03/2018

PL 9436/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

13/12/2018

Subtenente Gonzaga

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

16/12/2019

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo

16/12/2019

Coronel Tadeu

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

PRL 3 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

29/09/2021

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo

30/09/2021

Coronel Tadeu

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VTS 1 CCJC => PL 9436/2017

Voto em Separado

19/10/2021

Subtenente Gonzaga

Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 9436, de 2017, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."

PRL 4 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

20/10/2021

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 3 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo

20/10/2021

Coronel Tadeu

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

PRL 5 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

02/11/2021

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 6 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

03/11/2021

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 4 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo

03/11/2021

Coronel Tadeu

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

PRL 7 CCJC => PL 9436/2017

Parecer do Relator

29/11/2021

Coronel Tadeu

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 5 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo

29/11/2021

Coronel Tadeu

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

CVO 1 CCJC => PL 9436/2017

Complementação de Voto

01/12/2021

Coronel Tadeu

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 6 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo

01/12/2021

Coronel Tadeu

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

PAR 1 CCJC => PL 9436/2017

Parecer de Comissão

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 9436/2017.

SBT-A 1 CCJC => PL 9436/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

09/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 9436/2017.

PL 9436/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8265/2018 => PL 9432/2017

Requerimento de Desapensação

14/03/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 9436, de 2017, do Projeto de Lei nº 9432, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas.

REQ 1310/2019 => PL 9432/2017

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

24/04/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Requer, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 9.432 e 9.436, de 2017, de autoria desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

REQ 693/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/05/2022

Coronel Tadeu

Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017.

REQ 1793/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

27/05/2024

Delegado Matheus Laiola

Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

RPD 1 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 2 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

02/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 3 => PL 9436/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão

02/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9436/2017

RPD 4 => PL 9436/2017

Requerimento de Adiamento da Votação

02/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9436/2017

RPD 5 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 6 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

02/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 7 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

07/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 8 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 9 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 10 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

08/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 11 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 12 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

09/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 13 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 14 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

13/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 15 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

14/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 16 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 17 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 18 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 19 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 20 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

20/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 21 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 22 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

21/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 23 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

22/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 24 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 25 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 26 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

28/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 27 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 28 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

29/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 29 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

30/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 30 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 31 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

05/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 32 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 33 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

06/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 34 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 35 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 36 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 37 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

01/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 38 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 39 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 40 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 41 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

03/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 42 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 43 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

04/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 44 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

04/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 45 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 46 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 47 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 48 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 49 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

05/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 50 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 51 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

10/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 52 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

10/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 53 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 54 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

11/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 55 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 56 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 57 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017

RPD 58 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 59 => PL 9436/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9436/2017

RPD 60 => PL 9436/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 9436/2017