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PL 9433/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 285/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wilder Moraes - PP/GO 19/12/2017
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, doação, arma de fogo, apreensão, polícia civil, polícia militar, museu, forças armadas, órgão de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.941, de 2004, 10.687, de 2018, 1.604, de 2019, 3.501, de 2019, e 3.504, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/06/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.


06/06/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 29 votos.
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 1489/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal".
19/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9433/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3941/2004.
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10687/2018.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1604/2019.
27/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ".
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3501/2019.
05/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP)
04/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1304/2022, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP), que "Requer a desapensação de diversas proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 9433/2017, por faltar pertinência temática".
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Guilherme Derrite, deixou de ser membro da Comissão
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.304/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.304/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.433/2017, 5.041/2005, 5.604/2009, 7.301/2014, 5.305/2019, 298/205, 7.002/2017, 4.410/2020, 4.338/2021, 55/2022, 1.010/2007, 8.187/2017, 440/2015, 4.456/2016, 5.301/2013, 6.601/2009, 7.361/2010, 7.960/2014, 3.254/2020, 3.783/2020, 5.505/2020 e 6.162/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
20/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
19/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, e do PL 3783/2020, apensados.
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
26/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, e do PL 3783/2020, apensados.
02/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
04/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
10/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
11/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
17/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
23/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, ambos de autoria da Deputada Duda Salabert, em razão da ausência da autora.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Flávio Nogueira.
30/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
06/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
06/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado:  28 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 29 votos.
06/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
• Apresentação da CVO n. 2 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
07/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 13/06/2023, Letra A.
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3504/2023.
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4154/2024 à proposição PL-1179/2023.
09/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.
• Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
11/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei apensados nº 7.361/2010, nº 7.960/2014, nº 3.254/2020, nº 3.783/2020 e nº 2.432/2023, e pela aprovação do Projetos de Lei nº 9.433, de 2017, principal, e dos seguintes Projetos de Lei apensados: nº 3.941/2004, nº 5.041/2005, nº 6.162/2005, nº 1.010/2007, nº 5.604/2009, nº 6.601/2009, nº 7.170/2010, nº 3.380/2012, nº 5.301/2013, nº 6.660/2013, nº 7.301/2014, nº 298/2015, nº 440/2015, nº 4.456/2016, nº 5.552/2016, nº 6.156/2016, nº 7.002/2017, nº 7.706/2017, nº 7.885/2017, nº 7.910/2017, nº 7.998/2017, nº 8.006/2017, nº 8.187/2017, nº 8.197/2017, nº 8.792/2017, nº 10.687/2018, nº 1.084/2019, nº 1.604/2019, nº 2.768/2019, nº 3.501/2019, nº 5.305/2019, nº 4.410/2020, nº 5.505/2020, nº 1.545/2021, nº 4.338/2021, nº 55/2022, nº 2.656/2022, nº 2.144/2022, nº 1.179/2023, nº 1.377/2023, nº 3504/2023 e nº 4154/2024; bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.433-B/2017).
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.941, de 2004, 10.687, de 2018, 1.604, de 2019, 3.501, de 2019, e 3.504, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    218/2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9433/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9433/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 9433/2017 Parecer do Relator 19/04/2023 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, e do PL 3783/2020, apensados.
SBT 1 CSPCCO => PL 9433/2017 Substitutivo 19/04/2023 Aluisio Mendes
PRL 2 CSPCCO => PL 9433/2017 Parecer do Relator 26/04/2023 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, e do PL 3783/2020, apensados.
PRL 3 CSPCCO => PL 9433/2017 Parecer do Relator 10/05/2023 Aluisio Mendes Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
SBT 2 CSPCCO => PL 9433/2017 Substitutivo 11/05/2023 Aluisio Mendes
PRL 4 CSPCCO => PL 9433/2017 Parecer do Relator 17/05/2023 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
SBT 3 CSPCCO => PL 9433/2017 Substitutivo 17/05/2023 Aluisio Mendes
SBT 4 CSPCCO => PL 9433/2017 Substitutivo 06/06/2023 Aluisio Mendes
CVO 1 CSPCCO => PL 9433/2017 Complementação de Voto 06/06/2023 Aluisio Mendes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, do PL 3783/2020, e do PL 1377/2023, apensados.
SBT 5 CSPCCO => PL 9433/2017 Substitutivo 07/06/2023 Aluisio Mendes
PAR 1 CSPCCO => PL 9433/2017 Parecer de Comissão 07/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 9433/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 07/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 9433/2017 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Ismael Alexandrino Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
RDF 1 => PL 9433/2017 Redação Final 11/12/2024 Ismael Alexandrino Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
PPP 1 => PL 9433/2017 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2024 Ismael Alexandrino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei apensados nº 7.361/2010, nº 7.960/2014, nº 3.254/2020, nº 3.783/2020 e nº 2.432/2023, e pela aprovação do Projetos de Lei nº 9.433, de 2017, principal, e dos seguintes Projetos de Lei apensados: nº 3.941/2004, nº 5.041/2005, nº 6.162/2005, nº 1.010/2007, nº 5.604/2009, nº 6.601/2009, nº 7.170/2010, nº 3.380/2012, nº 5.301/2013, nº 6.660/2013, nº 7.301/2014, nº 298/2015, nº 440/2015, nº 4.456/2016, nº 5.552/2016, nº 6.156/2016, nº 7.002/2017, nº 7.706/2017, nº 7.885/2017, nº 7.910/2017, nº 7.998/2017, nº 8.006/2017, nº 8.187/2017, nº 8.197/2017, nº 8.792/2017, nº 10.687/2018, nº 1.084/2019, nº 1.604/2019, nº 2.768/2019, nº 3.501/2019, nº 5.305/2019, nº 4.410/2020, nº 5.505/2020, nº 1.545/2021, nº 4.338/2021, nº 55/2022, nº 2.656/2022, nº 2.144/2022, nº 1.179/2023, nº 1.377/2023, nº 3504/2023 e nº 4154/2024; bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 2 => PL 9433/2017 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Ismael Alexandrino Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
PRLP 3 => PL 9433/2017 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Ismael Alexandrino Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
SBT 1 => PL 9433/2017 Substitutivo 11/12/2024 Ismael Alexandrino
DVT 1 => PL 9433/2017 Declaração de Voto 11/12/2024 Carol Dartora Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 9433/2017.
DVT 2 => PL 9433/2017 Declaração de Voto 11/12/2024 Bandeira de Mello Declaração de voto ao PL 9433/2017 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para
utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
DVT 3 => PL 9433/2017 Declaração de Voto 11/12/2024 Lucas Ramos DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
DVT 4 => PL 9433/2017 Declaração de Voto 11/12/2024 Duda Salabert DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
DVT 5 => PL 9433/2017 Declaração de Voto 16/12/2024 Heitor Schuch DECLARAÇÃO DE VOTO
PL 9433/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 23/05/2023 Duda Salabert Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9433/2017
RPD 2 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/05/2023 Duda Salabert Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9433/2017
RPD 3 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Aluisio Mendes Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9433/2017
RPD 4 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/06/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9433/2017
RPD 5 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 06/06/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 6 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/06/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/06/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal
RPD 8 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Duda Salabert Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9433/2017
RPD 9 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/06/2023 Duda Salabert Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9433/2017
RPD 10 CSPCCO => PL 9433/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/06/2023 Duda Salabert Requerimento de Votação Nominal - PL 9433/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1851/2019 Requerimento de Apensação 27/06/2019 João Campos Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017.
REQ 1304/2022 Requerimento de Desapensação 04/08/2022 Capitão Derrite Requer a desapensação de diversas proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 9433/2017, por faltar pertinência temática.