| PL 9430/2017 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3920/2008 | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 50/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Ângela Portela - PT/RR | 19/12/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, destinação, receita, arrecadação, multa, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), financiamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), População de baixa renda. _ Alteração, Lei Federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2018 | Apense-se à(ao) PL-3920/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 9430/2017 (3) | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 11057/2018; PL 5122/2020; PL 150/2024 | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 1487/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 50, de 2015, de autoria da Senadora Ângela Portela, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito". | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9430/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito". | ||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3920/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018. | ||||||||||||||||||||||||||
| 06/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-11057/2018. | ||||||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | ||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5122/2020. | ||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-150/2024. | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 9430/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2018 | Apense-se à(ao) PL-3920/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||