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PLP 463/2017 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 475/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos |
19/12/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2018 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/12/2019 -
Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Luis Miranda, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. O parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
09/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 1481/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 463/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". |
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19/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 207 COL 01. |
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20/02/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) |
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20/02/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) |
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13/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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17/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF. |
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25/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Luis Miranda. |
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15/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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16/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Dep. Enio Verri (PT-PR). |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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25/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Luis Miranda |
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Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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30/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA). |
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Adiada a votação por 5 sessões |
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20/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). |
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09/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CFT, pelo Dep. Luis Miranda |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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10/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Luis Miranda, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. O parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime, passou a constituir Voto em Separado. |
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13/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 614, Letra A. |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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25/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Pedro Campos, deixou de ser membro da Comissão |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE). |
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03/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pela Deputada Erika Kokay. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra B. |
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