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PL 9423/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 19/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados.
Indexação
Critério, isenção, Passagem do transporte coletivo, transporte público, passageiro, Boletim de ocorrência policial, furto, roubo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9423/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados".
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 389 COL 01.
07/03/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
14/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.
08/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
09/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
05/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes.
13/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), a pedido, para reexame de parecer.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
18/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 26/10/19 PÁG 50, Letra A.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2019).
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2019 13:57:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9423/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9423/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 9423/2017 Parecer do Relator 04/09/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 9423/2017 Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
PL 9423/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1264/2019 => PL 1885/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/04/2019 Mariana Carvalho Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019: