Imprimir

PL 9416/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7121/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 19/12/2017
Ementa
Estabelece as regras para utilização do "chargeback".
Explicação da Ementa
Altera a Lei º 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, custo, cancelamento, compra, comércio eletrônico, utilização indevida, cartão de crédito, cartão de débito, terceiro, responsabilidade, administradora de cartões de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-7121/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9416/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Estabelece as regras para utilização do 'chargeback'".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7121/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9416/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-7121/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)