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PLP 462/2017 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otavio Leite - PSDB/RJ, Vitor Lippi - PSDB/SP |
19/12/2017 |
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Ementa |
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Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. |
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Indexação |
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Criação, Regime Especial Simplificado Inova Simples, empresa startup, empresa de inovação, simplificação, abertura, fechamento de empresa, Microempreendedor Individual (MEI), modernização, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2024 |
Defiro o Requerimento n. 1109/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, considerando também a adequação à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no despacho dos projetos a seguir, da seguinte forma:
PLP N. 462/2017, às Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Esclareço que, estando supridas, pelo parecer já proferido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, as análises pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Prioridade (Art. 151,II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1109/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, considerando também a adequação à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no despacho dos projetos a seguir, da seguinte forma:
PLP N. 462/2017, às Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Esclareço que, estando supridas, pelo parecer já proferido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, as análises pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Prioridade (Art. 151,II, RICD). |
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07/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Recebimento pela CCTI. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
30/10/2019 -
Aprovado o Parecer.
30/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
30/10/2019 -
Aprovado o Parecer.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 462/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação". |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/02/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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07/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 222 COL 01. |
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18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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16/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação. |
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23/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vítor Lippi (PSDB/SP). |
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29/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP). |
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29/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para refazer o parecer. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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11/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9339/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". |
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13/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 9.339/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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01/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 01/11/19 PÁG 271., Letra A. |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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23/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 2 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva. |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias e da Deputada Sâmia Bonfim, em razão da retirada de pauta da proposição por acordo a pedido do Relator. |
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11/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Patrus Ananias e Sâmia Bomfim. |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta às Deputadas Sâmia Bomfim e Soraya Santos. |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1109/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que "Requer a revisão do despacho de distribuição de modo a que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito das matérias". |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 1109/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, considerando também a adequação à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no despacho dos projetos a seguir, da seguinte forma:
PLP N. 462/2017, às Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Esclareço que, estando supridas, pelo parecer já proferido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, as análises pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Prioridade (Art. 151,II, RICD). |
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07/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Recebimento pela CCTI. |
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09/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 462/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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25/04/2024 |
Defiro o Requerimento n. 1109/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, considerando também a adequação à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no despacho dos projetos a seguir, da seguinte forma:
PLP N. 462/2017, às Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Esclareço que, estando supridas, pelo parecer já proferido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, as análises pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Matéria sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Prioridade (Art. 151,II, RICD). |
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PLP 462/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 462/2017 |
Parecer do Relator |
28/11/2019 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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SBT 1 CCJC => PLP 462/2017 |
Substitutivo |
28/11/2019 |
Gilson Marques |
|
Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. |
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|
|
PRL 2 CCJC => PLP 462/2017 |
Parecer do Relator |
24/03/2021 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda Substitutiva. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PLP 462/2017 |
Parecer do Relator |
01/10/2019 |
Alexis Fonteyne |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CDEICS => PLP 462/2017 |
Substitutivo |
01/10/2019 |
Alexis Fonteyne |
|
Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PLP 462/2017 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CDEICS => PLP 462/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. |
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PLP 462/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/03/2023 |
Liderança do Partido Social Democrático |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/03/2023 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/03/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/04/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/04/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/04/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/04/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/04/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/04/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
|
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RPD 13 CCJC => PLP 462/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/04/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 462/2017 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9339/2018 => PL 3674/2012 |
Requerimento |
11/12/2018 |
Vitor Lippi |
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Requer a coautoria das proposições listadas abaixo. |
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REQ 261/2019 => PL 3674/2012 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/02/2019 |
Vitor Lippi |
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Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
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REQ 1109/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
10/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Requer a revisão do despacho de distribuição de modo a que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito das matérias |
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