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REQ 7964/2017 => PL 37/2011

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 37/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Aleluia - DEM/BA

19/12/2017

Ementa

Solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 37/2011.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

08/02/2018

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.964/2017, porque o Projeto de Lei n. 37/2011 e as Leis n. 13.540/2017 e 13.575/2017 (resultantes da conversão das Medidas Provisórias n. 789/2017 e 791/2017) tratam de matérias distintas. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7964/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 37/2011".

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.964/2017, porque o Projeto de Lei n. 37/2011 e as Leis n. 13.540/2017 e 13.575/2017 (resultantes da conversão das Medidas Provisórias n. 789/2017 e 791/2017) tratam de matérias distintas. Publique-se. Oficie-se.

19/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2018

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7964/2017 => PL 37/2011    Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2018

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.964/2017, porque o Projeto de Lei n. 37/2011 e as Leis n. 13.540/2017 e 13.575/2017 (resultantes da conversão das Medidas Provisórias n. 789/2017 e 791/2017) tratam de matérias distintas. Publique-se. Oficie-se.