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PL 9400/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8887/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 19/12/2017
Ementa
Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Turismo, critério, cálculo, diária de hospedagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-8887/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 7805/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9400/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8887/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
23/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-8887/2017
06/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8887/2017
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 7805/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9400/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-8887/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9400/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 419/2019 => PL 178/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Rubens Pereira Júnior Requer o desarquivamento de proposições.